Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Embora o adimplemento seja um direito subjetivo do devedor, este não poderá exercê-lo se o atraso no cumprimento da obrigação tiver acarretado o desaparecimento da necessidade do credor na obtenção da prestação. O Código Civil, em seu art. 389, estabelece que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Já o art. 395 prevê que o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora, incluindo juros, atualização mo...