Questão 4 Comentada - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.

II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  • A III
  • B I
  • C II
  • D II e III
  • E I, II e III