Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo (2012) Questão 139

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.



É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar