Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:

  • A a jurisprudência do STF e STJ fixou orientação no sentido de que a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.
  • B os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado são a primariedade e os bons antecedentes do agente, além do pequeno valor da coisa furtada.
  • C o conflito aparente de normas entre o delito de violação de domicílio cometido como meio para a consecução de um crime de furto resolve-se pelo princípio da especialidade, punindo-se somente o furto.
  • D o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, em sua forma tentada, não é considerado crime hediondo.
  • E coisas abandonadas (res derelicta) ou não pertencentes a ninguém (res nullius) não podem ser objeto material do crime de furto.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Análise da alternativa A: Incorreta. A jurisprudência majoritária do STF e STJ entende que a consumação do furto ocorre com a inversão da posse (reserva de domínio), independentemente da posse ser mansa e pacífica. Esta última condição é requisito apenas para o crime de apropriação de coisa achada. Análise da alternativa B: Incorreta. Os requisitos do furto privilegiado são: primitividade do agente, pequeno valor da coisa e circunstâncias do fato que demonstrem inexpressiva lesividade. Bons ...

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