Questão 24 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III e IV.
  • B I e II.
  • C II.
  • D I.
  • E IV.

Gabarito comentado da Questão 24 - Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Análise Técnica: Item I: Correto. A Constituição Federal estabelece que a lei poderá, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição das varas do trabalho, atribuir essa competência aos juízes de direito, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho. Item II: Incorreto. A composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) inclui, entre outras categorias, um quinto de advogados com mais de dez anos (e não quinze) de efetiva atividade profissional, além dos requisitos de nacionalidade e idade...

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