Questão 51 Comentada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras


Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Julgue o item subsecutivo, relativo aos tipos de cargas e navios e suas características.


A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
  • Certo
  • Errado

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