No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.
- A A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
- B A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
- C Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
- D Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
- E A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.