A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.
- Certo
- Errado
Questão 21 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)
Gabarito comentado da Questão 21 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)
A intervenção é mecanismo de defesa da Constituição que tem por objetivo restringir, excepcionalmente, a autonomia dos entes federados para sanar anomalias e restaurar a ordem constitucional, art. 34 a 36 da CF/88. Por ser ato excepcional, a intervenção pode estar sujeita a controle jurídico e político, dependendo do caso concreto. Conforme art. 36, §3º, o controle político, em intervenção estadual, é exercido pela Assembleia Legislativa e é dispensado nas hipóteses dos art. 34, VI e 34, VII ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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