Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional


Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público - FCC (2021)

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

  • A despacho suspensivo.
  • B decreto legislativo.
  • C deliberação suspensiva.
  • D lei federal.
  • E lei complementar federal.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas no art. 49, V da CF.Os decretos legislativos constituem atos normativos primários veiculadores da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento não é tratado pela Constituição Federal, cabendo ao próprio Congresso discipliná-lo. Serão, obrigatoriamente, instruídos, discutidos e votados em ambas as casas legislativas (sistema bicameral); e se apr...

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