Questão 11 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Técnico - Eletrotécnica - FUNDATEC (2023)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais | Provimento e vacância


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas celetistas.
( ) A inspeção médica oficial para posse em cargo público é necessária apenas para os cargos técnicos.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F.
  • B V – F – V.
  • C F – V – V.
  • D F – F – F.
  • E F – F – V.

Gabarito comentado da Questão 11 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Técnico - Eletrotécnica - FUNDATEC (2023)

A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme a Lei nº 8.112/1990.

FALSO - A questão afirma incorretamente que a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros em universidades e instituições de pesquisa federais não se sujeita à Lei nº 8.112/1990. Na verdade, o art. 5º, § 3º da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a admissão de tais profissionais estrangeiros se dará de acordo com as normas e procedimentos da referida lei.

FALSO - A afirmação de que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial apenas para cargos técnicos é incorreta. O art. 14 da Lei nº 8.112/1990, em seu parágrafo único, determina que a posse em qualquer cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, que ateste a aptidão física e mental do candidato.

VERDADEIRO - A assertiva está correta ao afirmar que um servidor aposentado não poderá reverter ao serviço público se já tiver completado 70 anos de idade. O art. 27 da Lei nº 8.112/1990 veda a reversão de aposentados com idade superior a 70 anos. Vale ressaltar que, em razão da Emenda Constitucional nº 88/2015, a aposentadoria compulsória, em geral, passou a ocorrer aos 75 anos de idade.

Gabarito: E

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