Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Financeiro Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura Municipal de Pombos - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Pombos - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A questão aborda um ponto crucial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre as restrições impostas aos titulares de Poder ou órgãos nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos. Base legal para a resposta é o Art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). A LRF, em seu artigo 42, estabelece expressamente a vedação, reproduzindo a literalidade da lei: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Pombos Técnico - Contabilidade