Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é:
- A Supremo Tribunal Federal.
- B Superior Tribunal de Justiça.
- C Justiça de Primeira instância de Nova Friburgo.
- D Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.