A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que
- A o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social configura-se como uma diretriz da alimentação escolar.
- B a responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao professor e ao pedagogo responsável.
- C a critério do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas.
- D durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas e privadas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, não é autorizada a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos por meio da Lei Federal em questão.