Questão 33 Comentada - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

  • A Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • B Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
  • C Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • D Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
  • E Para manter a integridade nacional.

Gabarito comentado da Questão 33 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

A alternativa correta é a C, conforme art. 35, III da Constituição Federal de 1988. A intervenção estadual no município pode ocorrer quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, hipótese prevista expressamente no texto constitucional. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa A refere-se a hipótese de intervenção da União nos Estados; as alternativas B e E referem-se a hipóteses...

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