Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.

A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

O comentário da questão de Direito Constitucional aborda a competência legislativa dos Estados-membros e do Distrito Federal quando a União não edita normas gerais, conforme previsto no art. 24, §§ 1° e 3°, da CF/88. Nesse cenário, os entes federativos podem exercer competência legislativa plena, denominada suplementar supletiva, para atender suas peculiaridades. Essa competência é indelegável, pois deriva diretamente da Constituição e não depende de delegação. O erro da assertiva resid...

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