Questão 57 Comentada - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. 


Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida. 

  • Certo
  • Errado