Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Direito Penal Tipicidade | Crimes omissivos


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta:

  • A A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
  • B O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.
  • C O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.
  • D O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.
  • E Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

A disposição do art. 24, §1° do CP, não exige atos de heroísmo da pessoa encarregada de enfrentar o perigo, de modo que, por exemplo, o bombeiro não é obrigado a se matar num incêndio para salvar terceiros, nem um policial é obrigado a enfrentar um perigo irracional.

A finalidade do dispositivo é evitar que pessoas obrigadas a vivenciar situações de perigo, ao menor sinal de risco, se furtem de seu compromisso.

"Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo."(...)

 

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