Ao nacional português com residência permanente no Brasil NÃO será dado, em qualquer circunstância,
- A exercer função de magistério em Universidade pública.
- B candidatar-se a mandato de Deputado Federal ou Senador.
- C ter acesso a cargos públicos, mediante concurso público.
- D ocupar cargo de oficial das Forças Armadas.
- E ocupar cargo de Ministro de Estado.