Questão 44 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Civil Ação | Identificação da ação | Da Comunicação dos Atos Processuais


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

  • A esta for devidamente distribuída. 
  • B o juiz despachar a inicial.
  • C for apresentada a resposta à contestação.
  • D for efetuado o pagamento das custas.
  • E a petição inicial for protocolada.

Gabarito comentado da Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

CPC, Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

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