Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado (2022)

Marque a alternativa CORRETA: 

  • A É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.
  • B A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.
  • C Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.
  • D Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado (2022)

Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a Supremacia do interesse público e a Indisponibilidade do interesse público, que são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo. A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, significa que os interesses da coletividade são mai...

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