Questão 3 Comentada - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador - VUNESP (2020)

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

  • A cabe recurso ordinário.
  • B cabe agravo de instrumento.
  • C não cabe recurso.
  • D cabe apelação.
  • E cabe agravo regimental.

Gabarito comentado da Questão 3 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador - VUNESP (2020)

Segundo o art. 18 da Lei nº 12.016/09, das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

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