Questão 40 Comentada - Câmara Municipal de São Roque - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

  • A A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
  • B É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.
  • C Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.
  • D A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.
  • E É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

Gabarito comentado da Questão 40 - Câmara Municipal de São Roque - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do Código Civil:Letra A - Correta Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;Letra B - Errada Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.Letra X - Errada Art. 197. Não corre a prescrição:I - entre os cônjuges, na constância da sociedade co...

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