Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente
- A à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
- B à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
- C ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- D à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
- E ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.