Questões de Direito Sanitário

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As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS.

  • A Não está correta, pois compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
  • B Está correta, pois é de competência da direção municipal do SUS zelar pela boa gestão de seus recursos a fim de atuar preventiva e repressivamente nas demandas de saúde, sendo-lhe permitido legalmente ao Sistema atuar exclusivamente por meio de instituições hospitalares e programas de saúde da família.
  • C Não está correta, já que as secretarias municipais de Meio Ambiente, tendo em vista o princípio da integralidade, estão subordinadas hierarquicamente ao Sistema Único de Saúde e, consequentemente, às secretarias municipais e estaduais de saúde.
  • D Não está correta, pois tal tipo de atuação não faz parte das funções orgânicas da gestão descentralizada do SUS em âmbito municipal.
  • E Está correta em parte, pois poderia a direção municipal do SUS atuar no sentido comentado pelo Ministério Público local, se houvesse requisição de órgão ambiental competente e consequente autorização judicial ou legislativa para tal.

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.

  • A Nesta modalidade, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.
  • B Existem três níveis previstos de atuação, medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
  • C O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica.
  • D Especificamente no caso da internação domiciliar, esta só poderá ocorrer com expressa concordância do paciente e de sua família, sendo dispensado no caso de atendimento domiciliar.
  • E O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares.

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?

  • A Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.
  • B Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.
  • C Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.
  • D Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.
  • E Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são integrados ao SUS os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino através de um instrumento legal específico, que está corretamente descrito na alternativa:

  • A Convênio.
  • B Termo de parceria.
  • C Termo de cooperação.
  • D Contrato.
  • E Consórcio.

A Lei Federal nº 8.142/1990, que tem relação direta com a Lei Orgânica da Saúde, trata, dentre outros temas, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, esta que é uma das diretrizes do SUS constitucionalmente previstas. Essa participação será feita por meio de instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre essas instâncias, de acordo com a referida Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA em relação a uma das características da Conferência de Saúde ou do Conselho de Saúde.

  • A A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
  • B O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.
  • C A Conferência de Saúde tem o intuito de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
  • D A convocação da Conferência de Saúde é feita, ordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
  • E O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.