Questões de Direito Sanitário

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Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos


Prefeitura de Quarto Centenário - Farmacêutico - FAU (2025)

De acordo com a legislação sanitária e profissional vigente no Brasil, a atuação do farmacêutico em farmácias e drogarias está regulamentada por diversas normas. Sobre as atribuições legais do farmacêutico e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, assinale a alternativa correta:

  • A A Lei nº 13.021/2014 reforça o caráter comercial das farmácias, retirando delas a função de estabelecimento de saúde.
  • B Segundo a legislação vigente, o farmacêutico deve estar presente durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, independentemente da venda de medicamentos controlados.
  • C O farmacêutico somente é exigido em farmácias com manipulação, sendo facultativa sua presença em drogarias, desde que o responsável técnico seja outro profissional da saúde.
  • D A RDC nº 44/2009 permite a substituição do farmacêutico por atendentes treinados, desde que não haja dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
  • E De acordo com a Lei nº 5.991/1973, compete ao farmacêutico exclusivamente a aplicação de vacinas em qualquer estabelecimento de saúde, incluindo clínicas médicas.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Vanini-2 - Agente Comunitário de Saúde - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, a garantia do direito específico às mulheres e vítimas de violência doméstica engloba:

I. Atendimento.
II. Acompanhamento psicológico.
III. Cirurgias plásticas reparadoras.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em todos os itens.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Gerenciamento e Controle Sanitário


Prefeitura de Quarto Centenário - Nutricionista - FAU (2025)

De acordo com a legislação sanitária vigente, os treinamentos regulares dos manipuladores de alimentos são essenciais para a garantia da segurança dos alimentos. Assinale a alternativa que MELHOR justifica essa exigência:

  • A A capacitação contínua permite que os manipuladores adotem boas práticas, reduzindo riscos de contaminação e contribuindo para a prevenção de doenças transmitidas por alimentos (DTAs).
  • B O treinamento é exigido apenas para fins de registro em órgãos fiscalizadores, não interferindo diretamente na segurança dos alimentos.
  • C A realização de treinamentos só é obrigatória quando há surto de doenças alimentares notificado pelas autoridades sanitárias.
  • D Treinamentos periódicos são recomendados exclusivamente para os responsáveis técnicos da UAN, não sendo obrigatórios para os demais colaboradores.
  • E A capacitação de manipuladores tem foco exclusivo na padronização de receitas e controle de estoque, não sendo relacionada a práticas higiênico-sanitárias.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Farmacêutico - FAU (2025)

Um farmacêutico aprovado em concurso público assume suas funções em um município de médio porte e é designado para integrar a equipe de gestão da assistência farmacêutica. Durante uma reunião sobre planejamento e execução de ações em saúde, surge a necessidade de alinhar o trabalho com os princípios legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990) e nas principais normativas do SUS, assinale a alternativa correta quanto às atribuições legais e organizacionais na saúde pública:

  • A A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde devem ter composição paritária entre usuários e profissionais de saúde, com caráter apenas deliberativo.
  • B Os serviços farmacêuticos estão excluídos do escopo da integralidade do SUS, sendo prestados somente mediante convênios com estabelecimentos privados.
  • C O financiamento da assistência farmacêutica é de competência exclusiva da União, sendo vedada a complementação de recursos por estados e municípios.
  • D A regionalização e a hierarquização da atenção à saúde são diretrizes organizativas do SUS previstas na Lei nº 8.080/1990 e visam promover a descentralização com integralidade do cuidado.
  • E O controle social no SUS é exercido por meio das conferências de saúde, com caráter exclusivamente consultivo e sem possibilidade de propor diretrizes.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Piratuba - Médico 10H/20H - AMAUC (2025)

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes administrativas, a participação da iniciativa privada, a descentralização das ações e serviços de saúde, além de definir os instrumentos de controle social, como Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

  • A A Lei nº 8.080/90 institui que a iniciativa privada é proibida de participar da assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer circunstância.
  • B A Lei nº 8.142/90 determina que os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores do SUS.
  • C A Lei nº 8.080/90 determina que a descentralização do SUS é facultativa, podendo ser implementada apenas nos municípios que optarem formalmente pela sua adesão.
  • D A Lei nº 8.142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
  • E A Lei nº 8.080/90 define que a direção nacional do SUS compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Saúde, que possui caráter deliberativo e executivo.