Questões de Direito Sanitário

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A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

  • A os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
  • B os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
  • C o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
  • D as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
  • E serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

Considerando os anos históricos da evolução das Políticas de Saúde no Brasil, assinale a alternativa correta

  • A 1983 – Criação do SUDS – Sistema Único Descentralizado de Saúde.
  • B 1986 – VIII Conferência Nacional de Saúde.
  • C 1978 – Criação do CONASP – Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária.
  • D 1988 – Edição das Leis Orgânicas de Saúde.

A municipalização plena da saúde é uma estratégia adotada no Brasil, que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Assim, “municipalizar” é transferir para as prefeituras a responsabilidade e os recursos necessários para exercer plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território. Diante do pressuposto, um de seus princípios é a:

  • A centralização
  • B diminuição da participação administrativa
  • C participação maciça das estatais
  • D descentralização

Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que:

  • A os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 243, de 13 de janeiro de 2016;
  • B municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 10%;
  • C a Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde;
  • D no caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro de dois anos anteriores, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.

Em relação ao Decreto 7508/201, assinale a alternativa correta.

  • A Regulamenta a Lei no 8.080, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa.
  • B Designa os membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena
  • C Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • D Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde – CNS.