Questões de Direito Sanitário - Questões Estratégicas

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS

Prefeitura de Boa Vista-2 - Assistente Técnico Especialidade: Técnico em Patologia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Há previsão de alteração da Lei Orgânica da Saúde, pois esta ainda não contempla efetivamente a participação da comunidade na gestão do SUS.
B O princípio da equidade considera as pessoas como um todo, buscando atender a todas as suas necessidades de saúde, inclusive promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.
C Desde 2005, a atenção humanizada é considerada, conforme a legislação, como um dos princípios do SUS.
D O princípio da universalidade garante que o acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.
E O princípio da integralidade reconhece que as pessoas não são iguais e, portanto, podem ter necessidades diferentes.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais

SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) - FGV (2025)

Qual princípio do SUS (Sistema Único de Saúde) garante que todo cidadão brasileiro, independentemente de classe social, gênero, idade, religião ou local de residência, tem direito a atendimento gratuito nos serviços públicos de saúde, desde a atenção básica até serviços de alta complexidade?

A Descentralização.
B Integralidade.
C Universalidade.
D Equidade.
E Participação social.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.
B As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.
C A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.
D O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.
E A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A há apenas reclamação anônima com comprovação.
B o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.
C o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.
D os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.
E o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.
B A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.
C A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.
D A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.
E A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.