De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.
- Certo
- Errado
Questão 129 Comentada - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)
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