Questão 123 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2016)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - MPE-SC (2016)

Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 123 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2016)

A questão aborda a Lei Estadual n. 14.933/09, que estabelece a obrigatoriedade de expor o preço por unidade de medida em estabelecimentos como supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O gabarito indica ERRADO, pois a lei mencionada é a n. 14.933/09, e não a n. 14.993/09, como citado no enunciado. A numeração correta é essencial para a validade da informação jurídica. Além disso, a lei visa garantir transparência ao consumi...

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