A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?
- A Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.
- B Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
- C Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.
- D Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.