Questão 10 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma causa impeditiva e outra interruptiva da prescrição.

  • A Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia.
  • B Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.
  • C Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
  • D Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.
  • E Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração.

Gabarito comentado da Questão 10 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Causas impeditivas da prescrição. Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Causas interruptivas da prescrição....

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