Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
- Certo
- Errado
Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)
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