Questão 70 Comentada - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Maria e Ana, estudantes de direito, questionaram o seu professor a respeito da possibilidade de uma pessoa que não tenha ingressado na carreira da magistratura, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, vir a ocupar um lugar no Tribunal de Justiça de determinado Estado. O professor respondeu, corretamente, que a situação alvitrada por Maria e Ana:

  • A não é possível, já que somente os juízes de Direito, após regular promoção, podem ascender ao Tribunal de Justiça;
  • B é possível, pois 25% das vagas do Tribunal de Justiça devem ser escolhidas, por este colegiado, entre membros do Ministério Público e advogados;
  • C não é possível, salvo se o Tribunal de Justiça solicitar ao Poder Executivo a nomeação de advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada;
  • D é possível, pois 20% das vagas do Tribunal de Justiça são reservadas a membros do Ministério Público e a advogados que preencham os requisitos exigidos;
  • E é possível, pois os integrantes do Tribunal de Justiça são livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre juízes de Direito, membros do Ministério Público e advogados.

Gabarito comentado da Questão 70 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

A questão aborda o tema do quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal. A base constitucional para a resposta é o art. 94 da CF/88, que estabelece: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, ...

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