Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:
- A notários e registradores estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- B o limite de idade para a aposentadoria compulsória seguirá o disposto na Constituição da República ou, eventualmente, na Constituição Estadual, que poderá ampliá-lo;
- C a aposentadoria especial do servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, observarão a disciplina estabelecida na lei estadual;
- D para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;
- E a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nela previsto será admitida desde que a soma dos benefícios não supere o teto remuneratório constitucional.