Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
- A Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
- B A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
- C Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
- D São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
- E A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.
