Questão 1 Comentada - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

  • A Johnson somente poderia ser extraditado se tivesse praticado crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo o tratado de extradição dispensável, bastando a promessa de reciprocidade.
  • B o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson, embora a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autorize a sua extradição.
  • C o tratado de extradição pode ser aplicado a Johnson e a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autoriza a sua extradição.
  • D apesar de o tratado de extradição poder ser aplicado a Johnson, o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.
  • E o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson e o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

A questão aborda o tema da extradição, um instituto fundamental do Direito Constitucional. O conhecimento necessário para responder à questão reside no artigo 5º, incisos LI e LII, da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso LII, da CF/88, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Analisando o enunciado, verifica-se que Johnson é estrangeiro e é acusado de um crime político. Portanto, com base na legislação constitucional, a extradi...

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