Questão 37 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Atílio, 18 anos, aluno do ensino médio de uma escola privada, por meio de um aplicativo que se vale de inteligência artificial, fez montagens de fotos de duas colegas de classe, Samantha, 17 anos, e Diana, 18 anos, e as armazenou em seu aparelho de telefone celular. Nas montagens, as alunas apareciam nuas. Desta forma, é correto afirmar que Atílio

  • A não deverá responder criminalmente, em razão da atipicidade de suas condutas.
  • B deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 216-B, § único do Código Penal.
  • C deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 241-C do ECA.
  • D deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único do Código Penal e pelo art. 241-C do ECA.
  • E deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único e pelo art. 139, ambos do Código Penal, e pelo art. 241-C do ECA.

Gabarito comentado da Questão 37 - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

No caso narrado, a conduta de Atílio consistente em criar e armazenar imagens de nudez de Samantha, adolescente de 17 anos, utilizando inteligência artificial está prevista no tipo penal previsto no art. 241-C do ECA, que assim dispõe: Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) a...

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