O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros
- A da Corregedoria-Geral de Justiça.
- B da Procuradoria-Geral do Estado.
- C do Ministério Público de Contas.
- D do Tribunal de Justiça do Estado.
- E do Tribunal de Contas do Estado.