Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019) Questão 90

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos.

Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:

  • A garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;
  • B dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;
  • C promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;
  • D combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;
  • E assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Questões Relacionadas de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

  • A incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • B competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • C competente para processar e julgar as três causas.
  • D incompetente para processar e julgar as três causas.
  • E competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

  • A em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.
  • B originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.
  • C originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • D em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.
  • E originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

  • A causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
  • B as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
  • C mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
  • D a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • E os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.