A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município
- A é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da República.
- B é incompatível com a Constituição da República.
- C é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está à capacidade de auto-organização do ente federado.
- D será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo haver opção pela remuneração do cargo.
- E será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
