Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:
  • A Ambas, competência privativa da União.
  • B A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
  • C A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
  • D Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

A competência comum é também denominada de não legislativa (administrativa ou material), na qual se atribui a todos os entes federativos a execução de uma relação de atividades ou serviços. Tem clara ligação com o federalismo cooperativo em que todos entes devem atuar de maneira coordenada e visando a consecução do bem comum.Nos termos dos incs. VIII e XII do artigo 23 do texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção ...

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