Questão 39 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?

  • A O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
  • B O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.
  • C O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.
  • D O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.
  • E O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

Gabarito comentado da Questão 39 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Análise Técnica: A alternativa A está correta por refletir o entendimento sumulado do STJ sobre o tema. A medida de segurança, destinada a agentes inimputáveis, possui duração indeterminada, mas não pode ser perpetua. A jurisprudência predominante estabelece que seu prazo máximo deve coincidir com o limite máximo da pena em abstrato prevista para o crime praticado. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa B (30 anos) e D (40 anos) estabelecem prazos fixos não compatíveis com a...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium