A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
- A O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo.
- B Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado.
- C O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
- D Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.