Questões de Lei Orgânica do Município de Cacoal (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

  • A E, C, C, C.
  • B C, E, E, E.
  • C E, E, C, C.
  • D C, C, E, E.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, no Município de Cacoal, 69.088 cidadãos estavam habilitados para votar nas Eleições 2024. À luz da Lei Orgânica Municipal, sobre as eleições para Prefeito e Vice-prefeito, é correto afirmar que, EXCETO:

  • A A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.
  • B Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.
  • C Se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  • D Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a promulgação do resultado, concorrendo dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:

  • A Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.
  • B João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal.
  • C João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.
  • D Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

  • A O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo.
  • B Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado.
  • C O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
  • D Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

  • A Estabelecer cultos religiosos.
  • B Criar distinções entre brasileiros.
  • C Embaraçar o funcionamento de igrejas.
  • D Manter com igrejas colaboração de interesse público.