Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Rolim Moura

Prefeitura de Rolim de Moura - Diversos Cargos - IBADE (2025)

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor de Controle Interno - IBADE (2025)

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Rolim Moura

Prefeitura de Rolim de Moura - Diversos Cargos - IBADE (2025)

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Florestal - IBADE (2025)

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Economista - IBADE (2025)

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.