Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - PUC-PR (2017)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções derivadas de atos de improbidade administrativa. Nos termos da referida legislação, assinale a alternativa que indica todas as espécies de atos de improbidade nela previstos.

  • A Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • B Atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • C Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • D Atos de improbidade administrativa que firam a dignidade da pessoa humana, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • E Atos de improbidade administrativa que firam a dignidade da pessoa humana, atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.