De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A As disposições sobre as alterações na legislação tributária.
- B as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
- C Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
- D As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
- E Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.