Questão 33 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.

Assinale a opção correta.

  • A Nenhum item está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 33 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Item I: Correto. Conforme a legislação processual tributária (Lei nº 6.830/80), na execução fiscal, se não localizados bens penhoráveis para a penhora, o juiz pode, a pedido da Fazenda Pública, decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor como medida acautelatória para assegurar o crédito. Item II: Correto. A legislação de execução fiscal estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de fraude à execução na alienação ou oneração de bens pelo devedor após a inscrição da dívid...

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