Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Conselheito Tutelar (2012) Questão 28

A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

  • A É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
  • B É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
  • C Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
  • D É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
  • E O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.

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