Questões da Prova da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Conselheito Tutelar (2012)

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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola.
  • B O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.
  • C A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional.
  • D O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.
  • E A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito.

Quanto às ações governamentais na área de assistência social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • A serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social.
  • B a execução dos programas caberá à esfera federal.
  • C a participação da população, por meio de organizações representativas, é uma das diretrizes na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.
  • D os municípios estão excluídos das referidas ações.
  • E os estados poderão utilizar parte de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão social, incluindo pagamento de despesas com pessoal.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, razão pela qual, para fins de proteção constitucional, foram consagradas expressamente as seguintes espécies de entidade familiar:

  • A família matrimonial, família informal e família monoparental.
  • B família matrimonial, família hierarquizada e família monoparental.
  • C família socioeconômica, família informal e família monoparental.
  • D família informal, família monoparental e família concubinária.
  • E família socioeconômica, família informal e família concubinária.

No que se refere à proteção do Estado concedido à família, é correto afirmar que:

  • A o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo permitida a intervenção coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas, para regular o exercício desse direito constitucional.
  • B o casamento é civil, e gratuita a sua celebração.
  • C o casamento civil tem efeito religioso, nos termos da lei.
  • D o casamento civil poderá ser dissolvido pela separação judicial.
  • E os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e, na falta deste, pela mulher.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao menor,

  • A conceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.
  • B expedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.
  • C determinar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.
  • D determinar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.
  • E encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.