Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

  • A I - concessão de emancipação pelos pais; II - pacto antenupcial; III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,
  • B I - pacto antenupcial; II - compromisso de compra e venda; III - constituição do direito de superfície.
  • C I - contrato de constituição de renda; II - contrato de locação; III - pacto antenupcial,
  • D I - constituição e transferência de direitas reais sobre Imóveis de qualquer valor, II - concessão de emancipação pelos pais; III - convenção de condomínio edilício.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Segundo o Código Civil:Art. 9º. Serão registrados em registro público:II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento; Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

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