Questão 8 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais - FMP-RS (2011)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

  • A repristinação constitucional.
  • B reconstitucionalização do direito.
  • C recepção.
  • D mutação constitucional.
  • E revalidação constitucional.

Gabarito comentado da Questão 8 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais - FMP-RS (2011)

A questão aborda dois conceitos importantes da teoria da Constituição: a repristinação e a recepção. A repristinação, como descrito, ocorre quando uma norma revogada volta a ter validade porque a norma que a revogou foi, por sua vez, revogada. É o restabelecimento da vigência de uma norma previamente revogada. A recepção, por outro lado, acontece quando uma nova Constituição entra em vigor e as normas anteriores, que eram válidas sob a Constituição antiga, são compatíveis com o novo texto con...

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