Questão 1 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

A Lei 8.429/1992 estabelece três categorias de condutas que configuram atos de improbidade administrativa: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) dano ao erário (art. 10); e c) violação aos princípios da administração pública (art. 11). O art. 52 da Lei 10.257/2001 também prevê uma tipologia específica de improbidade. A análise dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 revela que o legislador adotou duas técnicas: (i) no caput, utilizou conceitos indeterminados para abranger uma variedade d...

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